O Laboratório de Inovação e Direito à Saúde (Lab. SUS + Justiça) desenvolve processos inovadores e ações formativas voltados à redução da judicialização na saúde pública, ao fomento da inovação e ao aprimoramento da execução das decisões judiciais, tornando-a mais eficiente e econômica. Nesse contexto, busca assegurar aos usuários que recorrem ao Poder Judiciário o acesso adequado e oportuno ao direito à saúde.

Como inovamos:

O Lab. SUS + Justiça desenvolve estudos para diagnosticar a judicialização da saúde e seus impactos na gestão e no orçamento do SUS, além de produzir pesquisas e acompanhar indicadores do Programa SUS+Justiça.

Também realiza projetos de inovação e extensão tecnológica, com uso de ciência de dados para gestão e controle de demandas judiciais, promovendo a integração entre sistemas jurídicos e de saúde e a transformação digital no setor.

Além disso, elabora propostas de aperfeiçoamento legislativo, teses jurídicas e soluções inovadoras em gestão de dados, com foco na interoperabilidade, segurança da informação, monitoramento de fraudes e apoio à tomada de decisão.

• Centro de Negociação Preventiva em Saúde no Estado do Espírito Santo – CNPS

O que é?

O Centro de Negociação Preventiva em Saúde (CNPS) é uma estratégia da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), criada como resposta ao crescente fenômeno da judicialização da saúde pública no Espírito Santo.

A iniciativa está alinhada à Política da Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituída pela Lei Complementar nº 1.101/2022, que incentiva a resolução de conflitos por meio do diálogo e da negociação, priorizando soluções administrativas e prevenindo a judicialização.

Nesse contexto, o CNPS integra a estrutura da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), constituindo-se como o primeiro centro estadual voltado especificamente à negociação preventiva em saúde.

Detalhamento:

O Centro de Negociação Preventiva em Saúde (CNPS) é uma iniciativa estratégica da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), desenvolvida em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de enfrentar, de forma inovadora, o crescente fenômeno da judicialização da saúde pública no Espírito Santo. Sua criação está fundamentada na Política da Consensualidade, instituída pela Lei Complementar nº 1.101, de 6 de abril de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 5.566-R, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública Estadual, incentivando a adoção de mecanismos de negociação preventiva e soluções administrativas.

Nesse contexto, o CNPS integra a estrutura da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), constituindo-se como o primeiro centro estadual voltado especificamente à negociação preventiva em saúde. A iniciativa surge como resposta ao aumento expressivo das demandas judiciais na área da saúde, que impactam significativamente a gestão pública, tanto sob o ponto de vista orçamentário quanto organizacional, e tem como foco a redução da judicialização, a otimização da alocação de recursos públicos, a ampliação do acesso administrativo aos serviços de saúde e a promoção de soluções mais céleres e eficazes.

O funcionamento do CNPS se dá a partir da adaptação e fortalecimento da Assessoria de Demandas Judiciais em Saúde (ASDEJ), estruturado em um fluxo administrativo previamente definido, que contempla o recebimento das solicitações por meio de sistema próprio de peticionamento, a análise técnica das demandas, a interlocução entre os setores responsáveis pela política pública de saúde, a proposição de soluções administrativas viáveis e, quando cabível, a formalização de acordos. Esse modelo garante maior segurança jurídica, rastreabilidade dos processos e celeridade na tramitação, proporcionando maior eficiência na resolução das demandas apresentadas pelos cidadãos.

No que se refere ao seu escopo de atuação, o CNPS realiza a negociação preventiva de demandas individuais e coletivas relacionadas à internação clínica, consultas especializadas, exames especializados, medicamentos e insumos do componente especializado estadual, internações psiquiátricas voluntárias, cirurgias, tratamento fora do domicílio e internação domiciliar. Desde 1º de março de 2024, o centro iniciou suas atividades com foco inicial em internação clínica, consultas e exames especializados, com previsão de ampliação gradual para os demais serviços, conforme cronograma institucional.

Como reconhecimento à sua relevância e caráter inovador, o CNPS conquistou, em 2024, o primeiro lugar na categoria Poder Público no Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidando-se como uma importante ferramenta de gestão e inovação no âmbito da saúde pública estadual, ao promover soluções consensuais, reduzir conflitos e contribuir para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações:  ttps://app.wiki.saude.es.gov.br/pt-br/mandado-judicial/CNPS/cnps

• Observatório Capixaba de Direito à Saúde

O que é?

Instituído pela Portaria ICEPi nº 01-R, de 15 de janeiro de 2026, o Observatório Capixaba de Direito à Saúde é um espaço voltado à produção, organização e divulgação de informações sobre a judicialização da saúde pública no Espírito Santo.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso a dados qualificados, promovendo transparência e apoiando a tomada de decisões no âmbito da saúde e do sistema de justiça. O Observatório reúne e sistematiza informações relevantes, facilitando a compreensão do fenômeno da judicialização tanto para a sociedade quanto para profissionais e pesquisadores das áreas de saúde e direito.

Além disso, o Observatório atua como ferramenta estratégica, subsidiando a atuação de gestores públicos e operadores do Direito, ao fornecer evidências que contribuem para o planejamento, a formulação de políticas públicas e a adoção de soluções mais eficientes.

O projeto é coordenado pelo Laboratório de Inovação em Direito à Saúde, em colaboração com o Programa de Desenvolvimento de Tecnologias da Informação e Comunicação e Estímulo à Inovação Aplicadas à Saúde, ambos vinculados ao Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação (ICEPi), consolidando-se como uma importante iniciativa de integração entre inovação, pesquisa e gestão pública.

Detalhamento:

O Observatório Capixaba de Direito à Saúde utiliza tecnologias avançadas de análise e tratamento de dados para garantir a produção de informações qualificadas sobre a judicialização da saúde no Espírito Santo. Por meio do repositório e da sistematização proporcionados pela ferramenta de business intelligence SAS – Statistical Analysis System®, são consolidadas, em tempo real, informações oriundas da plataforma OnBase®, utilizada pela Assessoria de Demandas Judiciais em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde.

Esses dados são integrados a bases públicas, como o TabNet/DataSUS e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES), permitindo a construção de painéis analíticos que refletem, de forma fidedigna e atualizada, a realidade da judicialização do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. Essa integração de múltiplas fontes possibilita uma visão abrangente e estratégica do cenário, contribuindo para análises mais precisas e fundamentadas.

Os painéis desenvolvidos no âmbito do Observatório são estruturados de forma independente, garantindo maior flexibilidade na navegação e no acesso às informações. Cada painel, além de apresentar os dados sistematizados, disponibiliza instrutivos que orientam o usuário quanto à leitura e interpretação das informações, bem como detalham as fontes utilizadas e os parâmetros adotados nas memórias de cálculo, assegurando transparência e confiabilidade aos dados apresentados.

Adicionalmente, a plataforma permite que o usuário personalize a análise por meio da definição de intervalos temporais específicos, adequando a visualização dos dados aos objetivos da pesquisa ou da tomada de decisão. Essa funcionalidade amplia o potencial de uso da ferramenta, atendendo desde consultas gerais até análises técnicas mais aprofundadas.

Informações: https://app.wiki.saude.es.gov.br/pt-br/mandado-judicial/Laboratorio/observatorio

• Cartilha de orientação sobre o Acesso aos Serviços do Sistema único de Saúde para operadores do Sistema de Justiça

O que é?

Trata-se de um guia informativo que apresenta, de forma clara e acessível, os fluxos administrativos e os mecanismos de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Espírito Santo. A iniciativa tem como objetivo orientar cidadãos, profissionais e gestores quanto aos processos, serviços e formas de acesso à rede pública de saúde, contribuindo para a transparência, a organização das informações e o fortalecimento do acesso aos serviços ofertados.

Detalhamento:

O guia informativo constitui um instrumento técnico voltado à sistematização e à apresentação dos fluxos administrativos e dos mecanismos de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Espírito Santo. Sua principal finalidade é esclarecer, de forma estruturada e acessível, os caminhos de acesso aos serviços de saúde, oferecendo suporte qualificado para a compreensão da organização da rede assistencial e contribuindo para a mitigação da judicialização, bem como para a qualificação das demandas judiciais na área da saúde.

Destina-se, prioritariamente, aos operadores do sistema de justiça, especialmente magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e advogados, atuando como ferramenta de apoio à tomada de decisão, ao fornecer informações técnicas, organizadas e alinhadas à realidade da gestão estadual de saúde.

O material foi concebido e estruturado no âmbito do Laboratório de Inovação em Direito à Saúde (Lab. SUS+Justiça), a partir da consolidação de informações obtidas diretamente junto às diversas áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Trata-se de uma iniciativa do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), desenvolvida em parceria com a SESA e com o Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça no Espírito Santo, refletindo um esforço institucional conjunto para qualificar o acesso à informação e promover maior integração entre saúde e justiça.

O conteúdo do guia está organizado em cinco partes, estruturadas de forma a contemplar os principais eixos do funcionamento do SUS. A primeira parte aborda a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada e coordenadora do cuidado, destacando serviços como transporte sanitário, Estratégia de Saúde da Família, atendimento nutricional, reabilitação física, além das redes de atenção psicossocial e de saúde bucal. A segunda parte trata da regulação do acesso, sintetizando os processos de gestão de filas e organização dos fluxos para consultas, exames especializados, cirurgias eletivas e leitos hospitalares de urgência.

A terceira parte é dedicada à saúde mental, apresentando a estrutura da assistência psicossocial no estado, os critérios de regulação específicos e as estratégias de acesso para populações em situação de vulnerabilidade ou com dificuldade de locomoção. A quarta parte aborda a assistência farmacêutica, detalhando as normas e fluxos para obtenção de medicamentos, desde a atenção básica até tratamentos de maior complexidade, incluindo medicamentos oncológicos.

Por fim, a quinta parte reúne temas diversos de relevância estratégica, contemplando programas, redes de atenção e estruturas institucionais relacionadas à saúde pública, como o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), a atenção às pessoas em situação de violência sexual, o fluxo de atendimento oncológico, o Centro de Negociação Preventiva em Saúde (CNPS), a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, a Rede de Atenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis, transplantes de órgãos, a Rede de Atenção Materna e Infantil, a Rede de Urgência e Emergência, a Rede de Atenção Oncológica e o Observatório Capixaba de Direito à Saúde.

Dessa forma, o guia consolida-se como uma ferramenta estratégica de apoio à gestão, à atuação jurídica e à promoção do acesso qualificado aos serviços de saúde, fortalecendo a transparência, a organização sistêmica e a integração entre os diversos atores envolvidos na efetivação do direito à saúde.

Informações: https://app.wiki.saude.es.gov.br/pt-br/mandado-judicial/Cartilha/cartilha

• Pós-graduação em Direito Sanitário e Residência Jurídica.

O Lab. SUS + Justiça, com o objetivo de aprimorar o tratamento das demandas judiciais em saúde e qualificar as respostas aos entes do sistema de Justiça, está desenvolvendo, em parceria com instituições como a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça, uma Residência Jurídica em Saúde.

A iniciativa integra estratégias de formação e qualificação profissional que articulam ensino, serviço e inovação, com foco no fortalecimento do Sistema Único de Saúde  no Espírito Santo.

Nesse contexto, a pós-graduação em nível de especialização tem como objetivo aprofundar os conhecimentos teóricos e práticos em áreas estratégicas da saúde e do SUS, contribuindo para o desenvolvimento técnico e acadêmico dos profissionais, com uma abordagem crítica, interdisciplinar e orientada à resolução de problemas concretos.

Já a Residência Jurídica em Saúde se configura como uma formação em serviço, baseada na imersão em atividades reais no âmbito institucional, possibilitando a atuação direta em demandas relacionadas à judicialização da saúde, à gestão pública e à elaboração de pareceres e instrumentos técnicos.

As duas iniciativas são complementares e caminham de forma integrada, representando um importante avanço nas ações do Lab. SUS + Justiça, ao promover uma formação qualificada e alinhada às necessidades do sistema de saúde e do sistema de Justiça.

Painéis

Nesta versão piloto são possibilitados os seguintes painéis:

Histórico da judicialização do acesso à saúde no Estado do Espírito Santo

Situação de momento da judicialização do acesso à saúde no Estado do Espírito Santo

Principais demandas na judicialização da saúde no Espírito Santo

Caracterização das demandas na judicialização da saúde no Espírito Santo

Despesas com a judicialização da saúde no Espírito Santo

6º Prêmio Conexão Inova – O Centro de Negociação Preventiva em Saúde (CNPS) conquistou o 3º lugar na categoria “Serviços Públicos: ações em andamento (2026);

Prêmio Justiça e Saúde 2025 – CNJ - O Laboratório de Inovação em Direito à Saúde (Lab SUS+Justiça) conquistou o 3º lugar na categoria “Poder Público”

Prêmio Justiça e Saúde 2024 - 1º Centro de Negociação Preventiva em Saúde (CNPS)

Prêmio Justiça e Saúde 2024 -  o Lab. Sus+Justiça conquistou o segundo lugar

Reconhecimento Internacional – Itália (2025)

Cristiano Luiz Ribeiro de Araújo

Coordenador do Laboratório de Inovação em Saúde e Direito Sanitário (Lab SUS+Justiça) do Instituto Capixaba de Ensino Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi). Possui mestrado em Política Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (2014) e graduações em Serviço Social (UFES, 2006) e em Direito (Centro Universitário Estácio de Vitória, 2025). É especialista em Direito do Estado e Advocacia Pública pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE-ES, 2025), além de possuir pós-graduações em Processos Gerenciais para Projetos SUS (Hospital Alemão Oswaldo Cruz, 2022), Gestão Pública (IFES, 2016) e Administração Pública (UGF, 2010).

E-mail: cristianoaraujo@saude.es.gov.br