LEGISLAÇÃO
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 182_2021 03/02/2022 pdf 157 kB Baixar Lei Complementar nº 909_2019 03/02/2022 pdf 145 kB Baixar Lei Complementar nº 929_2019 03/02/2022 pdf 118 kB Baixar Lei nº 13.243_2016 03/02/2022 pdf 202 kB Baixar Lei Complementar Nº 909 30-04-2019 - CRIAÇAO ICEPI Cria o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPI) e institui o Subsistema Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e o Programa de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PEPSUS)26/11/2021 pdf 524 kB Baixar Lei Complementar nº 642_2012 03/02/2022 pdf 183 kB Baixar Lei nº 10.973_2004 03/02/2022 pdf 258 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 9.283_2018 03/02/2022 pdf 342 kB Baixar Decreto Nº 4453-R_2019 03/02/2022 pdf 13 kB Baixar Decreto nº 4588-R_2020 03/02/2022 pdf 95 kB Baixar Decreto nº 4636-R_2020 03/02/2022 pdf 494 kB Baixar Decreto nº 4593-R_2020 03/02/2022 pdf 289 kB Baixar Decreto nº 4695-R_2020 03/02/2022 pdf 147 kB Baixar Decreto nº 4707-R_2020. 03/02/2022 pdf 61 kB Baixar Decreto Nº 0583-S_2020 03/02/2022 pdf 8 kB Baixar Decreto Nº 0557-S_2020 03/02/2022 pdf 8 kB Baixar Decreto Nº 0559-S_2020 03/02/2022 pdf 7 kB Baixar Decreto nº 2202-S - Daniel em substituição de Fabiano 03/02/2022 pdf 42 kB Baixar -
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